TST - AIRR - 346/2002-063-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AJUDA-ALUGUEL NATUREZA JURÍDICA VIOLAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. A discussão em torno do caráter salarial ou, não, da verba habitualmente paga no período imprescrito, sob a denominação, ajuda-aluguel, não implica violação direta do art. 457 da CLT, atraindo a incidência da Súmula 221/TST. De outro lado, não tendo sido ofertada divergência eficaz, inobservada a alínea "a" do art. 896 da CLT, bem como as Súmulas 296 e 337 desta Corte, correto o trancamento da revista, tal como feito na origem. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 346/2002-063-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ajuda-aluguel natureza jurídica violação legal inexistente, a discussão em torno.

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