TST - RR - 599/2000-022-09-00


20/abr/2006

VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO EXTRA PETITA. Constata-se que o Regional não se pronunciou expressamente sobre o argumento recursal relacionado ao julgamento extra petita, a ensejar a ausência de prequestionamento do tema, nos moldes exigidos pela Súmula 297 do TST. Frise-se não ser o caso de aplicação da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI do TST, pois, tendo o Regional mantido a sentença no tocante ao reconhecimento do vínculo, não ficou evidenciado que a violação nasceu da própria decisão recorrida, hipótese em que seria inexigível o prequestionamento. Não se constata o apontado julgamento extra petita uma vez que, como relatado pelo Regional, o reclamante foi admitido pela Unitrab para exercer as funções de vigia junto à segunda reclamada, ora recorrente, pois esta supervisionava as suas tarefas e lhe dava ordens de serviço, sendo tomadora beneficiária dos seus serviços. O fato de a recorrente ter alegado na defesa que o reclamante não era seu empregado, não tem o condão de tornar inexistente a relação de emprego que, a propósito, foi reconhecida pela Corte de origem com base nas provas constantes dos autos. Da análise da decisão regional, extrai-se o registro de que o reclamante prestou serviços exclusivamente para a Cooperativa de Transportes de Cargas e Anexos Ltda., realizando serviços de vigilância, atividade relacionada à atividade-fim da segunda reclamada, apesar de estar formalmente vinculado à UNITRAB. Com base no contexto fático, o Regional concluiu pela aplicação da Súmula nº 331 do TST, salientando que ficou comprovada a subordinação direta à tomadora de serviços. Não se pode cogitar de violação aos preceitos invocados (art. 442, 2° e 3° da CLT, 128 e 460 do CPC) na medida em que, diante do exposto, o Regional decidiu em conformidade com a orientação da Súmula nº 331, itens I e III, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Este Magistrado confessa já ter compartilhado a tese de que o labor em dois turnos não seria suficiente à caracterização do regime de revezamento. Contudo, melhor refletindo sobre a razão legal do dispositivo que garante jornada reduzida para os trabalhadores que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República), fica evidente que o prejuízo à higidez física e mental está subjacente à alternância nos turnos diurno e noturno, não sendo imprescindível, portanto, que o empregado labore nos três períodos para que lhe seja reconhecido o direito à jornada de seis horas. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 599/2000-022-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos vínculo de emprego, decisão extra petita, constata-se que o regional.

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