TST - RR - 620/2002-010-06-00


20/abr/2006

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Reputa-se devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando, rescindido o pacto laboral com o empregado, o empregador não quita as parcelas rescisórias no momento oportuno. Sendo controvertida a relação empregatícia, não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, bem como, tendo sido refutada pelo reclamado a própria relação de emprego, não haveria naquele momento, em tese, responsabilidade para com o pagamento das verbas resilitórias. Somente após a decisão que declara ou reconhece a existência do liame empregatício, cogita-se iniciado o prazo emanado do dispositivo consolidado, motivo pelo qual é inexigível o pagamento das referidas verbas antes da decisão judicial definidora da natureza da relação jurídica. Recurso provido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. A decisão regional registra que os descontos procedidos pelo reclamado não importaram em benefícios ao reclamante, ressaltando revestir-se a hipótese de um artifício do empregador para garantir o cumprimento das obrigações assumidas no contrato de trabalho, louvando-se no contexto fático-probatório dos autos, insuscetível de reapreciação na esfera extraordinária do recurso de revista, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST. Tendo em vista o aspecto fático delineado pela Turma Regional, de que os descontos efetuados não importavam em benefícios ao empregado, salvo o reexame dos fatos e provas, procedimento incabível nesta Instância Superior, não é possível vislumbrar contrariedade à Súmula n° 342 e a divergência com os arestos apresentados, pois nenhum deles retrata tal circunstância, a atrair também a incidência da Súmula 296 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620/2002-010-06-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos multa do artigo 477 da clt, reputa-se devida a multa.

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