STJ - AgRg no REsp 641221 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0041470-9


17/dez/2004

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO.
AUMENTOS. EMPREGADOS EM ATIVIDADE. ART. 1.090 DO CÓDIGO CIVIL DE
1916. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE. CONTRATO. VEDAÇÃO. SÚMULA
5/STJ.
I - A matéria inserta no art. 1.090 do Código Civil de 1916 não
restou decidida pelo tribunal de origem, sem que houvesse a oposição
de embargos declaratórios, restando ausente o necessário
prequestionamento, conforme a dicção das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - Para aferir a existência ou não da obrigação de repassar às
aposentadorias as diferenças decorrentes de todos os aumentos
salariais concedidos aos empregados em atividade, há necessidade de
interpretar os estatutos que regem a relação entre os agravantes e
seus filiados. Incidência do óbice da Súmula nº 5 do STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 641221 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0041470-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 542 REPDJ 01.02.2005 p. 556
Tópicos complementação de aposentadoria, previdência privada, extensão.

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