STJ - CC 24239 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0096972-1


01/fev/2005

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. Se o pedido está fundado no
contrato de trabalho, pouco importa a circunstância de que o
empregador seja uma autarquia federal; a competência para o
processamento e julgamento da causa é da Justiça do Trabalho.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz da 48ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro.

Tribunal STJ
Processo CC 24239 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0096972-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 401
Tópicos reclamatória trabalhista, competência, se o pedido está.

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