STJ - AgRg no Ag 622426 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0107897-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA (SÚMULA
281/STF) - EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA.
1. A interposição de embargos de declaração, com função apenas
integrativa da decisão monocrática, não supre o requisito do
esgotamento da instância ordinária, mormente quanto não há
deliberação da Corte de Segundo Grau sobre a matéria discutida no
recurso especial.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 622426 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0107897-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 509
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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