STJ - HC 26476 / SP HABEAS CORPUS 2003/0002624-6


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA
DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. LEGALIDADE.
1. A prisão do réu é efeito legal da pronúncia, cuja desconstituição
somente é cabível quando se cuidar de primário e portador de bons
antecedentes, e se fizerem ausentes os motivos legais da prisão
preventiva.
2. Não é ilegal a prisão cautelar decretada e mantida para garantir
a ordem pública.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26476 / SP HABEAS CORPUS 2003/0002624-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 612
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, prisão preventiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›