STJ - AgRg no REsp 540989 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0063604-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DÉBITO
TRIBUTÁRIO - TAXA SELIC - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA
ESPONTÂNEA AFASTADA.
1. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a
inconstitucionalidade do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, restando
pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma,
teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e
juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN.
2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 284.189/SP em
17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da
Súmula 208 do extinto TFR, por considerar que o parcelamento do
débito não equivale a pagamento, o que afasta o benefício da
denúncia espontânea.
3. Entendimento consentâneo com o teor do art. 155-A do CTN, com a
redação dada pela LC 104/2001.
4. O fato de ter sido o pedido de exclusão da multa moratória
formulado após o total adimplemento da dívida em nada altera o
encaminhamento dado nos autos, pois o parcelamento, por si só, é
suficiente para afastar a denúncia espontânea.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 540989 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0063604-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 482
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, débito tributário.

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