TST - AIRR - 1189/2001-007-17-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não configurada. INÉPCIA DA INICIAL, PELA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Embora referida argumentação tenha constado das contra-razões do reclamado, não foi objeto de análise explícita pelo acórdão regional. E, como das razões dos embargos declaratórios interpostos não constou pedido de pronunciamento acerca desse ponto, a matéria não foi prequestionada, estando, portanto, impedida sua análise nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 297 do TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento regional, que concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, revela-se irretocável, inexistindo ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, evidenciando-se, sim, sua correta observância. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. Complementando a prestação jurisdicional devida, o regional, em sede de embargos declaratórios, esclareceu que não é possível considerar quitadas as diferenças sobre a indenização de 40% sobre o FGTS, as quais foram reconhecidas somente após o pagamento das verbas rescisórias (expurgos inflacionários autorizados pela Lei Complementar nº 110/2001), tendo registrado, ainda, que a quitação, a que se refere a Súmula nº 330 do TST, limita-se aos valores e não às diferenças. Referido posicionamento, acertado e elucidativo, impede a configuração de qualquer das ofensas apontadas pelo reclamado. COISA JULGADA. Inexiste ofensa ao artigo 301, VI, do CPC, pois, ainda que se admita a hipótese de ter havido pronunciamento anterior do judiciário, concernente aos Planos Verão e Collor, certamente que não foram considerados em tais pronunciamentos os expurgos inflacionários ora pleiteados, os quais somente foram autorizados pela Lei Complementar nº 110/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Referida insurgência não pode ser examinada nesta Instância Superior, em virtude da ausência de prequestionamento perante o Regional. Incidência da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1189/2001-007-17-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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