STJ - RHC 13201 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094285-9


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
PRONÚNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A garantia da ordem pública e a conveniência da instrução
criminal, que, nos processo da competência do Tribunal do Júri,
alcança o julgamento plenário, são motivos legais de prisão cautelar
(Código de Processo Penal, artigo 312).
2. Persistindo, na sede da pronúncia, os fundamentos fácticos da
prisão preventiva do réu, é um imperativo a preservação da cautelar
(Código de Processo Penal, artigo 408, parágrafos 1º e 2º).
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13201 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094285-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 610
Tópicos recurso ordinário, direito processual penal, prisão preventiva.

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