STJ - REsp 541242 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0061768-6


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO
CPC. TAXA SELIC.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que a
Fazenda Pública for vencida, como no caso em comento, não está o
magistrado adstrito aos limites indicados no art. 20, § 3º, do CPC –
mínimo de 10% e máximo de 20% –, porquanto a alusão feita no § 4º do
art. 20 do CPC é concernente, apenas e tão-somente, às alíneas do §
3º, e não a seu caput. Com efeito, pode a verba honorária ser fixada
além ou aquém dos parâmetros percentuais referidos, assim como pode
o juiz adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios o
valor dado à causa ou à condenação.
3. A Lei n. 9.250/1995, em seu art. 39, § 4º, instituiu que, a
partir de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais
será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada
mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Com
efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento
inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual, diante da
incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4º, da Lei n.
9.250/1995, restou derrogado.
4. É iterativo o entendimento de que, no período de incidência da
taxa Selic, não podem ser aplicados cumulativamente os juros
moratórios.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541242 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0061768-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 482
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda.

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