TST - A-AIRR - 2848/2000-008-05-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado (Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI-1). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2848/2000-008-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

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