TST - RR - 739490/2001


20/abr/2006

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULAS NºS 219 e 329 DO TST. Segundo pacífica orientação da Corte (Súmulas nºs 219 e 329), a concessão de honorários de advogado está subordinada ao atendimento simultâneo e concomitante de dois requisitos: 1º) a parte deve estar assistida pelo sindicato da categoria profissional; 2º) deve comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Não satisfeitos, não é devida a parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 739490/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos honorários de advogado, súmulas nºs 219 e 329 do tst, segundo pacífica orientação da.

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