TST - RR - 51517/2002-900-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado pela nova redação conferida à Súmula nº 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51517/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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