STJ - REsp 621137 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0227783-8


01/fev/2005

Civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de
sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os
companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos
companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida.
- Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a
impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum
e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de
sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui
residência para ele e um dos companheiros.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621137 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0227783-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 552
Tópicos civil.

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