TST - AIRR - 460/2003-002-13-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Em que pesem as alegações da recorrente, é competente para o julgamento do feito esta Justiça Especial. Isto porque a adesão das reclamantes ao plano de complementação de aposentadoria se deu em razão do seu contrato de trabalho com a CEF. Com efeito, as reclamantes jamais teriam sido aceitas como associadas se não fossem empregadas da reclamada, que inclusive contribuiu mensalmente para a formação do montante complementar. Destarte, considerando-se que a complementação tem origem no contrato de trabalho, evidente, portanto, a competência dessa Justiça Especializada, segundo dispõe o art. 114, caput, da CR/88. Nego provimento. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A Corte Regional, ao contrário, entendeu que ela possui natureza salarial e, portanto, integra a remuneração. Fez um histórico da instituição do benefício, no recuado ano de 1970, alcançando os pensionistas e aposentados a partir de 1975, mediante subvenção da Caixa Econômica Federal. A concessão aos aposentados e pensionistas foi mantida pela Circular Normativa nº 083/89, quando foi qualificada de Reembolso Despesas com Alimentação. A adesão da empresa ao PAT, a posteriori, não alcança os direitos dos empregados admitidos em data anterior àquela adesão. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 460/2003-002-13-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, em que pesem as.

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