STJ - REsp 573630 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0151414-9


01/fev/2005

Processo civil. Recurso especial. Leilão extrajudicial. Desistência.
Multa prevista no art. 695 do CPC. Aplicação. Impossibilidade.
- Às arrematações extrajudiciais não se aplica a multa prevista no
art. 695 do CPC na hipótese de desistência do negócio pelo suposto
arrematante.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 573630 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0151414-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 543 RSTJ vol. 192 p. 357
Tópicos processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›