STJ - AgRg no Ag 592257 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0037401-1


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
INDENIZAÇÃO. COMISSÃO. PERCENTUAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO INCABÍVEL.
SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS.
IMPROVIMENTO.
I. A aferição do critério adotado no acórdão recorrido quanto à
fixação dos honorários e da sucumbência não pode ser revista em sede
de recurso especial, por esbarrar na Súmula n. 7 do STJ.
II. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 592257 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0037401-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 571
Tópicos processual civil, agravo regimental, acórdão.

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