TST - AIRR - 361/2000-331-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PROCURADOR DO INSS CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RITO SUMARÍSSIMO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT Não se admite Recurso de Revista em causa sujeita ao rito sumaríssimo, quando não apontada ofensa direta à Constituição ou contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do TST. Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/2000-331-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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