STJ - REsp 641400 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0018794-4


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO FISCAL DE EMPRESA.
PENHORA DE BEM DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 3º DA LEI Nº 4.121/62.
VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Embargos de terceiro opostos com o desiderato de excluir meação
do cônjuge de sócio de empresa executada por débito fiscal. Sentença
mantida em segundo grau.
2. A meação da mulher só deve responder pelos atos ilícitos levados
a cabo pelo cônjuge quando houver prova de que se beneficiou com o
produto oriundo da infração, devendo-se ressaltar que o ônus da
prova é do credor.
3. Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que, em
execução fiscal, na cobrança de dívidas fiscais contra empresa em
que o marido seja sócio, há de se excluir a meação da mulher sobre o
bem de propriedade do casal que foi objeto de penhora, notadamente
nos casos em que o credor não comprovou a existência de benefício do
cônjuge com o produto da infração cometida pela empresa.
4. In casu, a jurisprudência mais autorizada alinha-se no sentido
contrário ao da pretensão recursal, não podendo também o recurso
vingar pelo permissivo constitucional do art. 105, III, “c”.
5. Violação ao art. 3º da Lei nº 4.121/62 não configurada.
6. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 641400 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0018794-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 436
Tópicos tributário, civil e processual civil, débito fiscal de empresa, penhora de bem do casal.

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