TST - AIRR - 1553/2001-002-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. No caso em tela, a Reclamada deixou de trasladar cópia da certidão de publicação do Acórdão hostilizado, sem a qual se torna inviável a aferição de tempestividade do Recurso de Revista, uma vez que o mesmo foi proferido em 19.04.2005 e o Recurso de Revista interposto em 05.05.2005.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1553/2001-002-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, deficiência de traslado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›