STJ - AgRg nos EREsp 172716 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0102677-1


01/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ARESTO EMBARGADO. ICMS.
ACÓRDÃO PARADIGMA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE
SEMELHANÇA DA BASE FÁTICA.
I - Há manifesta ausência de similitude entre o aresto paradigma e o
acórdão embargado, uma vez que este trata de demanda relacionada ao
ICMS e aquele de Contribuição Previdenciária.
II - Constitui óbice ao regular processamento dos embargos de
divergência a ausência de semelhança da base fática entre as
hipóteses em confronto.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 172716 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0102677-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 391
Tópicos embargos de divergência, agravo regimental, aresto embargado.

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