TST - RR - 1283/1997-161-18-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO ADMIS-SIBILIDADE - A admissibilidade do recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a norma constitucional. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1283/1997-161-18-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista execução admis-sibilidade, a admissibilidade do recurso.

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