TST - RR - 725334/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. É dominante O entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que a atividade correspondente à higienização de sanitários, incluindo a coleta de lixo, não se enquadra no conceito de manuseio de lixo urbano, mas sim de lixo doméstico, em face do grau de nocividade do primeiro, não fazendo jus à percepção do adicional de insalubridade o empregado que executa a citada tarefa, vez que a portaria ministerial que regula a matéria enquadra como atividade suscetível de gerar o grau máximo de insalubridade apenas a coleta de lixo urbano. Pacificando a questão, editou esta Casa o Tema nº 4 da Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que dispõe no sentido de que “I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho”. Recurso de revista de que se conhece no particular e, a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 725334/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, lixo urbano.

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