STJ - HC 34834 / SP HABEAS CORPUS 2004/0051740-7


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PRIMEIRA PACIENTE. SABER DO TEOR
DAS DECLARAÇÕES FALSAS PRESTADAS. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA PELO
SEGUNDO PACIENTE. FATO TÍPICO E INDÍCIOS DE AUTORIA.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. CONCESSÃO
PARCIAL DA ORDEM.
1. Segundo a peça acusatória, "(...) A testemunha André Luiz
Augusto, que também foi funcionário da denunciada Tânia, afirmou em
Juízo que recebeu R$ 200,00 (duzentos reais), divididos em 4
(quatro) parcelas semanais de R$ 50,00 (cinqüenta reais), do
denunciado Sandoval, para prestar declarações falsas" (fl. 229),
consignando em seguida que "... a denunciada Tânia era sabedora do
teor das declarações falsas ditas por André contra Adriano e
Maurício" (fl. 230), conforme apurado na fase investigatória.
2. Apenas saber do teor de declarações falsas não configura o crime
previsto no art. 343 do Estatuto Penal, cuja conduta importa em
"Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a
testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer
afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia,
cálculos, tradução ou interpretação".
3. Assim sendo, demonstrada de forma inequívoca a atipicidade da
conduta atribuída à denunciada, primeira paciente, há de ser em
favor desta trancada a referida ação penal, que, entretanto, deverá
prosseguir em relação ao segundo paciente, contra quem existem
indícios da prática de conduta expressamente tipificada no Estatuto
Penal.
4. De fato, o argumento do impetrante de que o delito previsto no
art. 343 do Código Penal só se configura se a pessoa a qual se
oferece ou promete dinheiro ou vantagem já ostentava a condição de
testemunha, como elementar do tipo, não tem como ser apreciado
nestes autos, tendo em vista a inexistência de elementos suficientes
para verificar a efetiva condição de testemunha de André Luiz
Augusto, a quem foi oferecido dinheiro para prestar declarações
falsas, não comportando a estreita via eleita dilação probatória.
5. Ordem parcialmente concedida para trancar a ação penal em relação
à primeira paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 34834 / SP HABEAS CORPUS 2004/0051740-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 585
Tópicos processual penal, habeas corpus, trancamento de ação penal.

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