TST - AIRR - 2393/2001-033-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. Para chegar-se à conclusão pretendida pelo Agravante, qual seja, a de que o contrato de emprego extinguiu-se por transação extrajudicial válida, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. In casu, verifica-se que o Agravante, ao contrário do que afirma, teve sim assegurados o contraditório e a ampla defesa, tanto que o tema “Horas Extras” foi devidamente apreciado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2393/2001-033-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transação extrajudicial, extinção do contrato individual de emprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›