TST - AIRR - 48011/2002-902-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inocorre a pleiteada negativa e conseqüente violação aos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna, 832, da CLT e 458, do CPC, quando o Acórdão Regional é proferido de forma percuciente e fundamentado, atacando o cerne da questão no tocante ao reconhecimento da existência de vínculo empregatício. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há afronta aos artigos 2º, 3º e 818, da CLT, 333, inciso I, do CPC e 5º, inciso II, da Carta Magna, uma vez que o E. TRT ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, entendeu presente o vínculo empregatício entre o Autor e a ora Agravante, importando a alteração do decidido, em revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48011/2002-902-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, inocorre a pleiteada negativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›