TST - AIRR - 779432/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL - CONVENÇÃO COLETIVA INAPLICABILIDADE PREQUESTIONAMENTO. O Eg. Regional negou a pretensão de reajuste salarial porque constatada a não participação do empregador, banco estadual, sociedade de economia mista, nas negociações coletivas com a FENABAN. Assim, não há como se investigar afronta à literalidade do art. 611, § 2º, da CLT, que apenas trata dos atores das negociações coletivas, quando a categoria não estiver organizada em Sindicato. Impossível, também, reconhecimento de violação do art. 620 da CLT, pois o Regional não analisou a questão sob o enfoque de que as condições estabelecidas na convenção da FENABAN seriam mais benéficas (Súmula 297/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779432/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista pretensão de reajuste, convenção coletiva inaplicabilidade prequestionamento, o eg.

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