TST - RR - 161/2001-061-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há que se mostrar omissa a decisão, mesmo após a oposição de embargos de declaração, para que reste configurada a negativa de tutela, que na hipótese vertente não ocorreu. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS. Jornada de trabalho. Gerente bancário - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Súmula 287 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 161/2001-061-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há que se mostrar.

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