TST - RR - 50284/2002-902-02-00


28/abr/2006

INSS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO AUTÔNOMO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Caracteriza violação do artigo 1º da Lei nº 6.539/78 decisão pela qual o Regional não conhece do recurso ordinário interposto pelo INSS, em face da irregularidade de representação processual, pautando-se no fundamento de que o Município de Santo André, por estar geograficamente compreendido na grande São Paulo, não pode ser considerado como comarca de interior, de modo a permitir, na forma da lei, a representação do INSS por advogado particular. O equívoco do julgador reside no fato de que, independentemente de estar localizado na região metropolitana de São Paulo, o Município de Santo André não é capital do Estado, e, por esse fato, não pode deixar de ser visto como comarca de interior.

Tribunal TST
Processo RR - 50284/2002-902-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos inss, representação por advogado autônomo, artigo 1º da lei nº 6.539/78.

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