TST - RR - 467601/1998


28/abr/2006

1. NULIDADE DA DEMISSÃO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA CONCURSADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Regional estabeleceu o decisum à luz dos artigos 7º, I, da Constituição de 1988 e 4º do Decreto nº 1.855/96 e do Informativo, de setembro de 1996, editado pelo Banespa, quer dizer, foram três os fundamentos adotados: a ausência de motivação da despedida, o desrespeito aos termos do regulamento de pessoal, no qual se condicionava a despedida à demonstração de probidade do ato, e o fato de a demissão haver ocorrido em período pré-eleitoral. Não bastasse isso, o Banco reclamado amparou suas razões apenas na desnecessidade de motivação, deixando de observar que a conclusão referente à irregularidade do ato demissionário estava amparada em dois outros irremovíveis fundamentos. Violação dos artigos 5º, II, 37, II, 41 e 173, § 1º da Lei Maior, bem como do artigo 10, inciso I, a, do ADCT não demonstrada. 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 467601/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos nulidade da demissão, estabilidade, reintegração.

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