TST - AIRR - 119/2004-111-17-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE 1º GRAU ADOTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. O fato de o Regional ter adotado os fundamentos da sentença de 1º grau não autoriza a decretação de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou negativa de vigência ao duplo grau de jurisdição pois, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. Não há se falar em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SALÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. COMPENSAÇÃO. FGTS. HORAS EXTRAS. AFRONTA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 119/2004-111-17-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, nulidade.

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