TST - ED-RR - 640783/2000


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração constituem o meio processual para, entre as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, expungir omissões no julgado, aperfeiçoando-o; a existência de aspectos que não ficaram suficientemente aclarados enseja a complementação do acórdão, integrando seus fundamentos. Provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 640783/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, os embargos de declaração.

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