TST - AIRR - 73/2001-050-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não impulsiona o apelo fulcrado em ausência de fundamentação decisão dos embargos de declaração que rejeita as alegações incrustradas nas razões recursais pertinentes por não haver qualquer omissão ou contradição a serem sanadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73/2001-050-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão por ausência de fundamentação, violação do artigo 93, ix, da constituição federal.

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