TST - AIRR - 1490/2003-002-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. Nos casos em que se debate o marco inicial da contagem do prazo prescricional de pretensões relativas à complementação da multa de 40% de FGTS, decorrente da incidência dos expurgos inflacionários, imprescindível a invocação de violação direta ao artigo 7o, XXIX, da Constituição da República. A inércia da parte, no particular aspecto, conduz, inevitavelmente, ao trancamento da revista, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1490/2003-002-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização de 40% de fgts.

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