STJ - AgRg no REsp 645298 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0028353-2


01/fev/2005

Contrato bancário. Ação revisional.
I - É possível a capitalização dos juros em período inferior ao
anual, apenas, nos contratos firmados após a edição da MP n.
1.963-17, de 30.03.2000.
II – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 645298 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0028353-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 556
Tópicos contrato bancário.

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