TST - AIRR - 99616/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos da Súmula de nº 327/TST, observada estritamente pelo eg. TRT. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS Nºs 5.836/1969 E 3.096/1956. ART. 5º, II, 40, § 4º, DA CF, 1.090 DO CÓDIGO CIVIL E 444 DA CLT. Não impulsiona recurso de revista argumento de violação de lei estadual, cuja jurisdição não excede a competência do eg. Regional prolator do acórdão, a teor da alínea c do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99616/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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