TST - AIRR - 642365/2000


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES DAS AGRAVADAS, DA PETIÇÃO INICIAL, DA DEFESA, DOS RECURSOS, DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃO REGIONAIS - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS 1. O ônus da formação do Instrumento decorre da vontade política de imprimir maior celeridade aos julgamentos dos Recursos de Revista, processados por força de provimento dado ao Agravo de Instrumento. O § 5º do artigo 897 da CLT é expresso, ao determinar que, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado (...). 2. Estando o julgador, como na espécie, habilitado a manejar os autos principais, é prescindível a conferência dos documentos que formam o instrumento do Agravo, porque já alcançada sua finalidade. É plenamente aplicável a diretriz do artigo 244 do CPC, que reputa válido o ato que, embora realizado de forma diversa da prescrita pela lei, alcance sua finalidade. 3. Assim, apesar de malformado, o Agravo de Instrumento comporta conhecimento, porquanto, compulsando os autos do Recurso de Revista da segunda Ré, ao qual estão apensados os do Agravo de Instrumento do Autor, verifica-se estarem presentes as peças essenciais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 642365/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar de não-conhecimento argüida em contraminuta ausência, possibilidade de verificação nos autos principais 1, o ônus da formação.

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