TST - AIRR - 296/2004-171-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Segundo a exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição, não logrando êxito quando ausentes estes requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/2004-171-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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