TST - AIRR - 53587/2003-018-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ofensa indireta ao texto da Constituição não dá margem para o acesso à via extraordinária do recurso de revista em rito sumário, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. COISA JULGADA. Maltrato frontal e categórico da Constituição não vislumbrado impede o processamento do pedido revisional no procedimento sumaríssimo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53587/2003-018-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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