STJ - HC 30803 / SP HABEAS CORPUS 2003/0175322-0


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE
BRINQUEDO. INCARACTERIZAÇÃO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cancelando o
enunciado nº 174 de sua Súmula, firmou-se na afirmação de que a
utilização de arma de brinquedo pelo roubador não caracteriza a
causa de aumento inserta no parágrafo 2º, inciso I, do artigo 157 do
Código Penal.
2. Preceituando o Código Penal, em seu artigo 33, parágrafo 2º,
alínea "b", que, nos casos de "(...) condenado não reincidente, cuja
pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...)",
o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime
mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica.
3. "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada." (Súmula do STF, Enunciado
nº 718).
4. "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea." (Súmula do STF, Enunciado
nº 719).
5. Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto
ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade,
derivada da natureza do delito ou da sua gravidade abstrata, cabe
habeas corpus para superação do inegável constrangimento ilegal.
6. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 30803 / SP HABEAS CORPUS 2003/0175322-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 614
Tópicos habeas corpus, direito penal, roubo.

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