TST - RR - 752860/2001


28/abr/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o disposto no art. 832 da CLT, é indispensável que constem da Decisão regional a apreciação das provas dos autos e os fundamentos para o deferimento ou não do pedido. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 752860/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante o disposto no.

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