TST - RR - 790490/2001


28/abr/2006

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. A guia de depósito recursal obedece ao comando da Instrução Normativa 18/1999 desta Corte Superior, não há portanto que se falar em deserção. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ART. 62 DA CLT. Tendo em vista a premissa regional no sentido de que o contexto probatório conclui-se pelo que o demandante não se enquadrava na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, não há como se concluir pela violação dos artigos 62, II, e 818 da CLT, pela alegada divergência, bem como pela contrariedade com a Súmula 287 do TST, em face do que impõe a Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. AJUDA ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO. O demandado fundamenta seu inconformismo no fato de que deveria ser respeitada a norma coletiva que deferiu a ajuda alimentação, situação que não restou comprovada para a Corte a quo, ante a inexistência, nos presentes autos, dos referidos instrumentos normativos e da prova de filiação ao PAT. Assim, a pretensão encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Corte Regional, ao concluir ser despiciendo o caráter definitivo da transferência para a percepção do adicional postulado, contrariou os termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do TST, pelo que o trabalhador não faz jus ao pagamento do adicional de transferência.

Tribunal TST
Processo RR - 790490/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões, a guia de depósito.

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