STJ - EDcl no REsp 496535 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0019096-4


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
JULGAMENTO. NOVA DATA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE.
Adiado o exame do recurso de apelação sem indicação de data e
realizado o novo julgamento sem que se procedesse à nova intimação
dos defensores, cerceou-se o direito de defesa do réu, isto pelo
fato de haver transcorrido lapso de tempo considerável, apanhando a
defesa de surpresa.
In casu, a fim de que não haja óbice ao exercício do direito de
defesa do acusado, é garantida a seu procurador a faculdade de
realizar sustentação oral quando da realização do novo julgamento.
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 496535 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0019096-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 595
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, processo penal, julgamento.

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