STJ - AgRg nos EDcl no Ag 505802 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0044867-1


01/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA Nº 182/STJ.
APLICAÇÃO ANALÓGICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do
requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de
forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem).
Aplicação analógica da súmula 182-STJ.
2. Em sede especial, não é possível apreciar violação a artigos da
Constituição, porquanto o prequestionamento de matéria
essencialmente constitucional, por esta Corte, importa em usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 505802 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0044867-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 565
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade formal, súmula nº 182/stj.

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