TST - AIRR - 36/2000-005-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se a ausência de prequestionamento acerca dos arts. 195 da CF, 22, I, da Lei 8212, o que decorreu da deliberada conduta do recorrente que apenas fez referência às teses neles contidas, inauguralmente, nos embargos declaratórios apresentados em face do acórdão regional. Incólume o art. 93, IV da Constituição Federal. 2. ACORDO CELEBRADO APÓS LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. O recorrente pretende discutir a validade do acordo judicial bem como a incidência da legislação infraconstitucional (Lei 8.212/91 e CTN), sendo que a violação a dispositivos constitucionais apenas poderia se verificar pela via reflexa. A teor do § 2.°, do art. 896 da CLT e seu melhor entendimento consignado na Súmula 266, torna-se inadmissível o processamento da revista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36/2000-005-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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