TST - AIRR - 927/2002-021-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como o Regional manifestou-se sobre os temas abordados no recurso, rejeita-se a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Verifica-se do acórdão recorrido que a exposição ao risco era eventual, o que se comprovou inclusive pelo depoimento das próprias testemunhas do autor. Embora o segundo laudo pericial tenha concluído pelo trabalho em condições perigosas, mostrou-se contraditório pois o perito não soube precisar o tempo efetivo de exposição. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 364 desta Corte, que incorporou as Orientações Jurisprudenciais 05, 258 e 280 da SBDI-1 desta Corte. 3. HORAS DE SOBREAVISO. As horas de sobreaviso são devidas quanto o empregado tem a sua liberdade de locomoção limitada, ficando à disposição do empregador em sua residência, que poderá solicitar a sua presença na empresa a qualquer momento. Tal fato não restou comprovado nos autos, sendo certo que as próprias testemunhas trazidas pelo recorrente informaram que ele não se submetia ao regime de sobreaviso. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 927/2002-021-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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