TST - AIRR - 979/2003-003-13-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7°, XXIX, E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A controvérsia no tocante à responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS e o início do prazo prescricional restou pacificada nesta Corte pelas Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SDI-I, com as quais se encontra em consonância o acórdão recorrido. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 979/2003-003-13-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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