TST - RR - 682002/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL.NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional não se negou à entrega da tutela jurisdicional, de forma completa e fundamentada, não se vislumbrando qualquer mácula aos artigos 832, da CLT e 458, II, do CPC. Não conheço. 2. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O caso se amolda ao preceituado na Súmula 102, item I, do TST, no sentido de que a configuração da função de confiança, a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Não conheço. 3.DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Os arestos colacionados estão superados pelo entendimento contido na Súmula 342 do TST no sentido de se exigir a autorização por escrito do empregado para proceder aos descontos. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 682002/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional.negativa da prestação jurisdicional, o regional não se.

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