TST - AIRR - 792/2004-062-19-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANDATO LEGAL DE REPRESENTAÇÃO O recurso de revista não enseja seguimento, visto que o acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário interposto pela empresa, por irregularidade de representação da recorrente, está em consonância às Súmulas nºs 164 e 383, TST. Incidência do art. 896, § 5º da CLT e Súmula 333, TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2004-062-19-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário inexistente.

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